A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (21) projeto de lei que regulamenta a cobrança e a destinação das gorjetas em estabelecimentos comerciais. Pelo projeto, a gorjeta deverá ser destinada aos trabalhadores e integrada aos salários desses funcionários. O pagamento será anotado na carteira de trabalho e no contracheque do funcionário. O pagamento de gorjetas permanece optativo de acordo com o projeto. A distribuição do montante recebido pelo estabelecimento será feita segundo critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

No caso das empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, o texto estabelece a retenção de 20% do que foi arrecadado com a gorjeta e estipula que o montante será destinado ao pagamento de encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da integração à remuneração dos empregados. Para as empresas não inscritas em regimes diferenciados de tributação, a retenção será de 33%. O valor remanescente após a quitação dos encargos deverá ser revertido integralmente ao trabalhador.

O texto, já aprovado pelo Senado, segue para sanção da Presidência da República. A lei entrará em vigor 60 dias após ser sancionada e publicada no Diário Oficial da União. Confira os detalhes aqui.

Voltar para Notícias